Resolução e resilição das promessas de compra e venda imobiliárias

Abstract

A promessa de compra e venda imobiliária corresponde à espécie de contrato preliminar mais comum do ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de um instrumento de suma importância para a economia, que foi significativamente afetado pela instabilidade econômico e política do país, responsável pelo aumento das extinções destes contratos. Primeiramente, far-se-á necessária a análise dos aspectos gerais contratuais, bem como dos contratos de adesão e de compra e venda. Após, serão objetos de análise o contrato preliminar e a promessa de compra e venda, bem como as formas de extinção pertinentes a esta. A resolução e a resilição, assim como o inadimplemento relativo e absoluto serão examinados em seus aspectos gerais, e também na ótica específica das promessas de compra e venda imobiliárias. Finalmente, se examinará o Projeto de Lei nº 1220/2015, denominado pela mídia de Lei do Distrato, com enfoque no percentual de retenção pretendido e a figura do distrato e da resolução adequadas a essa nova perspectiva.

The promise of real estate sale and purchase corresponds to the most common proposal of the Brazilian legal system. It is about an instrument of utmost importance for the economy, which was significantly affected by the economic and political instability of the country, responsible for the increase in the extinctions of these contracts. First, the paper proposes the analysis of the general contractual aspects, as well as preliminary contracts of purchase and sales. After that, the proposal and the promise of sale will be matter of analysis, as well as the pertinent forms of its extinctions. The resolution and the canceling, as well as the relative and absolute breach of contract will be examined in its general aspects, and also in specific view of the promises of real estate sale and purchase. Finally, the bill number 1220/2015 will be examined, called by the media Rescission Law, with approach in the intended percentage of retention and the figure of the appropriate rescission and the resolution to this new perspective.