A trava bancária na recuperação judicial

Abstract

O processo de recuperação judicial é direcionado para a recuperação das empresas em crise, mas que ainda possuem condições de se reestabelecer economicamente. Nesse processo, por força do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão excluídos do plano de recuperação os créditos com garantia fiduciária. Quando aplicada essa exclusão em relação a créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, ocorre o fenômeno da trava bancária, que pode comprometer o sucesso da recuperação da empresa por limitar os recursos disponíveis. O objetivo deste trabalho é, portanto, analisar o fenômeno da trava bancária à luz dos princípios que regem a Lei 11.101/2005 e verificar o seu real impacto no procedimento de recuperação judicial. Para tanto, foi consultada doutrina existente na área da recuperação judicial, bem como jurisprudência, o que revelou um claro conflito de interesses cujas implicações se estendem para o campo político e socioeconômico.

The reorganization process is intended for the recovery of the companies in financial crisis, but which still have conditions to get back on its feet. In this process, by applying the article 49 of the bankruptcy code, the credits guaranteed by fiduciary assignment are excluded from the effects of the reorganization plan. When this exclusion is applied, an effect of foreclosure mechanism takes place, the so called “trava bancária”, which can jeopardize the success of the entire reorganization process by limiting the available resources. The aim of this study is, therefore, to analyze the “trava bancária” phenomena in the light of the principles that guide the bankruptcy code and verify the real impact in the whole reorganization process. In order to achieve these goals, the doctrine as well as the jurisprudence were examined, which revealed a clear conflict of interests at the bottom of the problem, and its implications easily extend to the political and socioeconomic fields.