Exceções ao dever de licitar na contratação de serviços públicos de saúde

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso de graduação tem por intuito analisar as exceções ao dever de licitar na contratação de serviços públicos de saúde, bem como verificar se, nessa prática, os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público têm sido observados, com a devida segurança jurídica. Esse estudo se faz necessário em razão das recentes normatizações e decisões judiciais que permitiram ampliar os casos de afastamento do dever de licitar para a contratação desses serviços, o que, consequentemente, tem ampliado a proporção quantitativa de acordos administrativos sem licitação no âmbito dos serviços de saúde. O trabalho, inicialmente, apresenta uma revisão teórica sobre o instituto do dever de licitar, o que, em regra, deve ser observado pela Administração Pública na realização de seus contratos. Na sequência, desenvolve-se um estudo das exceções ao dever de licitar, para, então, se deter, propriamente, na análise dessas exceções nos serviços públicos de saúde, com as particularidades existentes nesse setor. Conclui-se, por fim, pela adequação do aprimoramento normativo, complementado pelas decisões judiciais e administrativas pertinentes, tendo em vista a manutenção dos princípios centrais da Administração Pública, embora se observe a necessidade de um certo aperfeiçoamento normativo em alguns institutos, para atendimento do princípio da segurança jurídica e do dever de prestação de contas. A metodologia utilizada foi a do tipo dedutiva, sob uma abordagem qualitativa. Com objetivo exploratório e descritivo, a pesquisa baseou-se nos procedimentos bibliográfico e documental, a partir da análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência nacional.

This paper analyze the exceptions to the duty of bidding process in the contracting of public health services and explain this use, as well as verify the maintenance of the principles of the supremacy of the public interest and the unavailability of public interest in this process. This study is necessary because of the recent regulations and judicial decisions that have allowed to increase the cases of exception to the duty of bidding in contracting of these services which consequently has increased the quantitative proportion of these administrative agreements without bidding. Initially, a theoretical review about the duty of bidding is made, that, as a rule, should be observed by the Public Administration in its contracts. Subsequently, a study of the exceptions to the duty of bidding is developed, and then this paper analyze the exceptions to the duty to bid on public health services in face of the circumstances that exist in the sector. It is concluded by the adequacy of the normative improvement, in view of the maintenance of the central principles of Public Administration, although it is necessary to improve the legal norms in some points, in order to comply with the principle of legal certainty and accountability. The methodology used was of the deductive type, under a qualitative approach. With an exploratory and descriptive objective, the research was based on bibliographic and documentary procedures, based on the analysis of legislation, doctrine and national jurisprudence.