Certificação orgânica : uma alternativa para a aquicultura no Brasil

Abstract

A base legal sobre a produção de orgânicos no Brasil tem amparo na lei Federal Nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Na Instrução Normativa N° 64, de 18 de dezembro de 2008 que foi substituida pela Instrução Normativa N° 46, de 6 de outubro de 2011 encontram-se definições das normas técnicas para produção de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos, equinos, suínos, aves, coelhos e abelhas, mas não existem especificações sobre normas técnicas para o setor da aquicultura deixando, portanto uma grande lacuna para este setor até mesmo em nível de certificação. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), juntamente com o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicaram no dia 8 de junho de 2011, a Instrução Normativa Interministerial nº 28, que estabelece as normas técnicas e requisitos gerais para as questões ambientais, econômicas, sociais, o bem estar animal, uso de insumos, entre outros critérios para produção orgânica de organismos aquáticos em unidades de produção em conversão ou por sistemas orgânicos aquícolas de produção. Esta inovação na legislação brasileira é relevante para os sistemas de produção aquícolas e para o país que além de produzir alimentos de melhor qualidade, pode também contribuir na sustentabilidade ambiental, social, cultural e econômica favorecendo pequenos, médios e grandes produtores, podendo agregar valores aos seus produtos, tanto ao vender para o mercado interno quanto ao exportar, além de permitir a inclusão desses produtores de uma forma mais equitativa e participativa na sociedade, bem como oferecer maior credibilidade aos consumidores. A legislação brasileira deve ser utilizada como critério norteador e determinante na busca do desenvolvimento sustentável e a regulamentação, com instrumentos jurídicos, servem de apoio para o poder executivo e legislativo poder colocar o Brasil em situação de igualdade com os principais países produtores e consumidores de produtos orgânicos facilitando a ampliação do comércio desses produtos. O objetivo do presente trabalho é conhecer, compreender e discorrer sobre a certificação de conformidade orgânica na aquicultura e a utilização do selo Sislog do sistema SisOrg, a partir de uma análise na regulamentação da produção de orgânicos vigente no Brasil.

The legal basis on organic production in Brazil has support in Federal Law No. 10.831, of December 23, 2003. In Instruction No. 64, December 18, 2008 which was replaced by Normative Instruction No. 46, October 6, 2011 are definitions of technical standards for the production of cattle, buffaloes, sheep, goats, horse , pigs, poultry, rabbits and bees, but no specifications on technical standards for the aquaculture sector leaving therefore a big gap for this sector even in certification level. The Ministry of Agriculture, Livestock and Supply (MAPA), together with the Ministry of Fisheries and Aquaculture (MPA) published on June 8, 2011, the Instruction Normative Interministerial No. 28, which establishes the technical standards and requirements for the environmental, economic, social, animal welfare, use of inputs, among other criteria for organic production of aquatic organisms in the production units or conversion systems for organic aquaculture production. This innovation in the Brazilian legislation is relevant to aquaculture production systems and to the country that in addition to producing better quality food, can also contribute to the environmental, social, cultural and economic favoring small, medium and large producers, which may add values to their products, both to sell to the domestic market and to export, as well as allowing the inclusion of producers in a more equitable and participatory in society as well as provide greater credibility to consumers. Brazilian law should be used as a criterion in determining and guiding pursuit of sustainable development and regulation, legal instruments, serve as support to the executive and legislative power to put Brazil on an equal footing with major producers and consumers of organic products facilitating the expansion of trade in these products. The objective of this study is to know, understand and discuss the compliance certification in organic aquaculture and use of the seal system Sislog SisOrg, from an analysis of the production of organic regulations in force in Brazil.