Contando as horas : o sistema de informação e a prestação de serviço à comunidade
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Data
2026Orientador
Nível acadêmico
Graduação
Assunto
Resumo
Este trabalho analisa como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) viabiliza o acompanhamento da Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), com foco na gestão das informações e na garantia do direito à informação das pessoas em execução penal. Parte-se do pressuposto de que a contagem do tempo constitui elemento central na execução das penas, influenciando diretamente o monitoramento da sanção penal e a garantia de direitos. O estudo tem como objetivo compreender de que forma o SEEU via ...
Este trabalho analisa como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) viabiliza o acompanhamento da Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), com foco na gestão das informações e na garantia do direito à informação das pessoas em execução penal. Parte-se do pressuposto de que a contagem do tempo constitui elemento central na execução das penas, influenciando diretamente o monitoramento da sanção penal e a garantia de direitos. O estudo tem como objetivo compreender de que forma o SEEU viabiliza o acompanhamento da PSC em âmbito nacional, visando o aprimoramento das respostas institucionais, a partir da identificação de funcionalidades, potencialidades e desafios relacionados ao registro e ao processamento das horas cumpridas. Trata-se de uma pesquisa social aplicada, de abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise de conteúdo de legislações, normativas, manuais, guias e materiais de capacitação disponibilizados no Portal de Documentação do SEEU. Os resultados indicam que o SEEU representa um importante instrumento de gestão da execução penal, promovendo maior padronização, transparência e celeridade na tramitação dos processos. Verifica-se, sobretudo, que as diferenças entre as penas privativas de liberdade e a prestação de serviço à comunidade impõem desafios distintos à gestão da informação: enquanto as primeiras são contabilizadas de forma contínua, a segunda depende do registro e da consolidação de horas efetivamente cumpridas, conferindo especial relevância ao fluxo de dados e ao processamento desses. Conclui-se que o sistema possui enorme potencial para fortalecer a política de alternativas penais, acompanhado de estratégias voltadas ao aprimoramento da qualidade dos registros e da gestão da informação. ...
Instituição
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Instituto de Filosofia e Ciências Humanas. Curso de Ciências Sociais: Bacharelado.
Coleções
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TCC Ciências Sociais (842)
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