Sistema Único de Assistência Social e terceirização : os dilemas entre a primazia da responsabilidade do Estado e a complementaridade das organizações da sociedade civil

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso investiga os processos de terceirização no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), analisando suas determinações político-institucionais e suas repercussões sobre a consolidação dessa política pública no Brasil. Identificou-se como problema de pesquisa a necessidade de compreender como tais processos têm se estruturado e de que forma incidem sobre a garantia dos direitos socioassistenciais. A pesquisa tem como fundamentação teórica o método materialista histórico e dialético e adotou abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental. O corpus bibliográfico foi composto por produções acadêmicas sobre a terceirização no SUAS, totalizando nove estudos: sete artigos científicos, sendo dois publicados nos anais do ENPESS, quatro nos anais do ENPS e um na JOINPP, além de uma tese e uma dissertação localizadas na Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD). No que se refere à pesquisa documental, foram 14 marcos normativos que estruturam a Política de Assistência Social no Brasil, bem como aqueles que regulamentam a participação e o trabalho das organizações da sociedade civil no âmbito do SUAS. A análise dos dados foi realizada por meio da técnica de análise de conteúdo, fundamentada na metodologia de Bardin. Os achados revelam uma contradição estrutural entre o ordenamento jurídico da política, que afirma a primazia da responsabilidade estatal, e o conjunto de normativas que amplia progressivamente os mecanismos de transferência de responsabilidades para organizações da sociedade civil (OSCs). Identificou-se que a terceirização opera como um mecanismo de precarização multidimensional, produzindo efeitos sobre as condições de trabalho dos profissionais, a qualidade e a continuidade dos serviços, o controle social democrático e o próprio papel do Estado na garantia de direitos e na execução da política pública de assistência social. No cenário de disputas entre projetos societários, conclui-se que o projeto de proteção social pública tem acumulado derrotas concretas, enquanto avança um projeto privatista que converte direitos em serviços e a assistência social em campo de trabalho para OSCs de perfil empresarial e organizações religiosas. O trabalho conclui pela necessidade de reafirmação da primazia estatal como condição para a efetividade do SUAS enquanto sistema público de proteção social.