Análise do desenho da política municipal de acolhimento a refugiados e imigrantes de esteio (Lei municipal n°7.517/2020)
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Data
2025Autor
Orientador
Nível acadêmico
Graduação
Resumo
O presente trabalho analisa o desenho da Política Municipal de Acolhimento a Refugiados e Imigrantes de Esteio (Lei nº 7.517/2020), buscando compreender como os instrumentos previstos e implementados se articulam para enfrentar o problema público do acolhimento e integração de migrantes e refugiados no município. A pesquisa se fundamenta na abordagem de Policy Design, com base em análise documental de legislação, registros institucionais e materiais públicos, visando decompor a política em seus ...
O presente trabalho analisa o desenho da Política Municipal de Acolhimento a Refugiados e Imigrantes de Esteio (Lei nº 7.517/2020), buscando compreender como os instrumentos previstos e implementados se articulam para enfrentar o problema público do acolhimento e integração de migrantes e refugiados no município. A pesquisa se fundamenta na abordagem de Policy Design, com base em análise documental de legislação, registros institucionais e materiais públicos, visando decompor a política em seus elementos constitutivos e avaliar a consistência dos instrumentos selecionados. Para tanto, os instrumentos foram classificados segundo as tipologias de Hood (Informacional, Autoridade, Financeiro, Organizacional) e Howlett (Substantivos e Procedimentais), permitindo mapear os meios mobilizados e verificar a consistência deles quanto à organização da política. Os resultados indicam uma assimetria entre desenho formal e emergente: instrumentos procedimentais essenciais à governança, coordenação e monitoramento, como o Comitê Executivo e o monitoramento permanente, não foram implementados, enquanto instrumentos substantivos e emergentes, não formalizados na lei, garantem efetivamente a provisão de serviços e o alcance dos objetivos da política. Essa dissociação compromete a previsibilidade, a transparência, o controle social e a sustentabilidade da política, evidenciando fragilidades institucionais que afetam também princípios democráticos fundamentais. Conclui-se que, embora a política apresente efetividade prática no acolhimento de migrantes e refugiados, sua consolidação depende do fortalecimento da governança, da formalização de instrumentos e da institucionalização de mecanismos de monitoramento e prestação de contas. ...
Instituição
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Instituto de Filosofia e Ciências Humanas. Curso de Políticas Públicas.
Coleções
-
TCC Políticas Públicas (120)
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