A violação de domicílio e a validade da busca e apreensão como meio de prova

Abstract

O presente estudo tem como objetivo apontar as ilegalidades cometidas no curso das ações policiais, bem como questionar sua legitimação probatória mediante a violação domiciliar. Para tanto, a partir do texto constitucional e do entendimento de Tribunais Superiores, o trabalho inclinou-se a exprimir a correlação entre a banalização de condutas institucionais e a violação de direitos fundamentais. A partir da análise de julgados paradigmáticos, a pesquisa se utilizou do exame bibliográfico e documental voltados ao tema abordado, quer seja, as provas ilícitas. Aliado ao estudo de legislações específicas, apontou-se o mecanismo deficitário das prisões em flagrante, sobretudo, nos crimes de tráfico de drogas, cujo método implica na puerilização da diligência e estigmatização de populações já vulnerabilizadas. Deste modo, inferiu-se que os conflitos doutrinários, legislativos e sociais ratificam e perpetuam procedimentos desarmônicos à segurança pública e às garantias impostas pelo poder constituinte.

This study aims to identify the illegalities committed during police actions and to question the probative legitimacy of evidence obtained through illegal home invasions. By examining the constitutional text and the interpretation of Superior Courts, the work seeks to highlight the correlation between the trivialization of institutional conduct and the violation of fundamental rights. Through the analysis of landmark rulings, the research employs bibliographic and documentary examination focused on illicit evidence. Additionally, by studying specific legislations, the research reveals the shortcomings of flagrant arrest procedures, especially in drug trafficking cases, which contribute to the trivialization of the procedure and the stigmatization of already vulnerable populations. Consequently, it is inferred that doctrinal, legislative, and social conflicts reinforce and perpetuate procedures that are discordant with public security and the guarantees established by the constituent power.