Atualizações sobre a legislação de produção e comércio de queijos artesanais no Brasil

Abstract

A ampliação do volume de exportação de queijos e de sua comercialização interestadual em território nacional tem elevado a necessidade de se criar referências para sua produção e venda, de forma a assegurar a qualidade ao consumidor. A ausência de preocupações com regras para o desenvolvimento e oferta de queijos artesanais advém de sua essencialidade, caseira, e faz parte dos contextos que levam a problemas em Saúde Pública devido às contaminações alimentares. Contraditoriamente, se faz implícita a necessidade de regrar mais severamente algumas das camadas sociais que mais precisam de inclusão no mercado, equivalente aos pequenos produtores artesanais, e representando um paradoxo a ser repensado. Destas necessidades, depreenderam-se recomendações desde sobre aspectos do ambiente de produção até da linguagem formal do produto, as quais receberam relevantes complementações nos últimos anos e por isso demandam divulgações a respeito do tema, objetivo interposto por este trabalho, o qual oferece breve raciocínio sobre a relação entre a apresentação final dos produtos e sua real qualidade, e através de uma análise qualitativa revisional bibliográfica. Os resultados evidenciaram que mais da metade das intervenções legisladoras do assunto, a considerar toda sua história, ocorreram nos últimos quinze anos.

The increase in the volume of cheese exports and its interstate commercialization in the national territory has increased the need to create references for its production and sale, in order to ensure its quality to the consumer. The absence of concerns about rules for the development and supply of artisanal cheeses is resulted by its essenciality, house made, and it is part of the contexts that lead to problems in Public Health due to food contamination. Contradictorily, the need to more severely regulate some of the social layers that most need inclusion in the market is implicit, equivalent to small artisanal producers, and representing a paradox to be rethought. These needs led to recommendations ranging from aspects of the production environment to the formal language of the product, which have received relevant complements in recent years and therefore require disclosure on the topic, the objective set out by this work, wich offers a brief reasoning about the relationship between the final presentation of the products and their real quality, through a qualitative analysis from a revisional bibliografy. The results showed that more than half of the legislative interventions on the subject, considering its entire history, occurred in the last fifteen years.