A educação como direito e como dever uma análise de políticas educacionais em contextos de restrição e privação de liberdade no Rio Grande do Sul
dc.contributor.advisor | Luce, Maria Beatriz | pt_BR |
dc.contributor.author | Porciúncula , Laura Becker | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2024-07-19T06:22:24Z | pt_BR |
dc.date.issued | 2023 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10183/276552 | pt_BR |
dc.description.abstract | A liberdade é direito inalienável, fundamental e garantido a todos. Apesar disso, àqueles que cometem crimes o Estado pode regular individualizações penais que privam ou restringem a liberdade de um sujeito. Nesses casos, apenas a liberdade é afetada; outros direitos, como à educação, seguem intactos. Para esclarecer e problematizar as políticas educacionais em contextos de restrição e privação de liberdade, este artigo recorre ao histórico da Educação de Jovens e Adultos no Brasil, modalidade que ainda resta em segundo plano pois, mesmo recebendo as primeiras noções regulatórias no início do século XX, permaneceu dependente de filantropia e campanhas; e segue com insuficiente atenção pedagógica e financiamento, após a obrigatoriedade de oferta pública estabelecida pela Constituição de 1988 e subsequente ordenamento legal. Assim, considerando que a EJA para os livres já é difícil, faz sentido enfocar a situação de quem se encontra em privação ou restrição de liberdade. A pesquisa aqui apresentada foi realizada por meio de análise documental e revisão bibliográfica do ordenamento constitucional e legal. É somente nos últimos 30 anos que se garante acesso à educação àqueles que não tiveram acesso na idade regular e tais instrumentos legais também se aplicam aos contextos de privação e restrição de liberdade como à formação dos profissionais da educação que nesses atuam. Com auxílio de dados numéricos atuais sobre a população carcerária foi possível obter uma perspectiva sobre limitações e desafios na política educacional, que incide na situação. Porém, como em estudo semelhante, nota-se também no Rio Grande do Sul fragilidades na coleta e publicização de dados sobre as pessoas sob estrita vigilância do Estado e no planejamento e avaliação das ações educativas a que têm direito. Não obstante, as informações devem ser consideradas próximas da realidade que demanda mais percuciente atenção, pois o perfil da população carcerária é masculino, branco e com ensino fundamental incompleto. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | Open Access | en |
dc.subject | Política educacional | pt_BR |
dc.subject | Educação de jovens e adultos | pt_BR |
dc.subject | Educação prisional | pt_BR |
dc.title | A educação como direito e como dever uma análise de políticas educacionais em contextos de restrição e privação de liberdade no Rio Grande do Sul | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |
dc.identifier.nrb | 001206337 | pt_BR |
dc.degree.grantor | Universidade Federal do Rio Grande do Sul | pt_BR |
dc.degree.department | Faculdade de Educação | pt_BR |
dc.degree.local | Porto Alegre, BR-RS | pt_BR |
dc.degree.date | 2023 | pt_BR |
dc.degree.graduation | Pedagogia: Licenciatura | pt_BR |
dc.degree.level | graduação | pt_BR |
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TCC Pedagogia (1401)