Análise da atuação do comitê de bacias hidrográficas Chapecó e Irani : processos de gestão

Abstract

No Brasil, a Lei Federal nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH, e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH, sendo um grande marco para a regulação do uso dos recursos hídricos. A Lei preconiza que a gestão dos recursos hídricos deve ser realizada de maneira descentralizada e participativa. Os Comitês de Bacias Hidrográficas - CBH, com atribuições consultivas e deliberativas são responsáveis por atuar nas bacias hidrográficas. A atuação dos CBH está condicionada à existência de entidades de apoio executivo, para isso, a Lei Federal nº 9.433/1997 instituiu as Agências de Água, porém a sua criação está atrelada a implementação do instrumento de cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Em Santa Catarina, no ano de 2017 foi concebido modelo denominado de “Entidades Executivas”, visando suprir a lacuna das Agências de Água, e fortalecer os CBH locais. Esta pesquisa teve como objetivo investigar a atuação do Comitê de Bacias Hidrográficas Chapecó e Irani, durante o período de assessoramento de uma Entidade Executiva, para buscar compreender como foi a atuação do colegiado a partir dos avanços e fragilidades identificadas. Para isso foi adotada metodologia qualitativa, compreendendo pesquisa bibliográfica e documental, a partir da análise dos documentos oficiais emitidos pelo CBH Chapecó e Irani durante o período de 2017 a 2022. Os resultados obtidos indicam que o colegiado obteve importantes avanços no período de atuação da Entidade Executiva, para se consolidar como “parlamento das águas” da região, principalmente no que diz respeito a adequação regimental e institucional, aumento da participação dos membros nas reuniões do colegiado, constituição de câmaras técnicas e materialização das decisões. No entanto, foram identificadas algumas fragilidades a serem superadas, como a grande predominância de discussões de assuntos administrativos e burocráticos nas reuniões, a falta da implementação dos instrumentos de gestão da PNRH na Bacia Hidrográfica, e a descontinuidade e interrupção do Termo de Colaboração com a Entidade Executiva no ano de 2022. A partir dos resultados da pesquisa foi construído um quadro contendo ações que possam subsidiar a atuação do colegiado e impactar positivamente para superar as fragilidades e fortalecer o CBH Chapecó e Irani para atuar de maneira descentralizada e participativa na gestão dos recursos hídricos locais. Com a realização do trabalho pôde-se concluir que, as entidades de apoio aos CBH são fundamentais e imprescindíveis para que os mesmos cumpram com as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 9.433/ 1997, para tanto, além de uma entidade de apoio, a consolidação do CBH passa por ações articuladas com os Órgãos Gestores de Recursos Hídricos e a implementação dos Instrumentos de Gestão da PNRH.

In Brazil, Federal Law No. 9,433 of January 08, 1997, instituted the National Water Resources Policy (PNRH), and created the National System of Water Resources Management (SINGREH), being a major milestone for the regulation of water resources use. The law states that water management should be carried out in a decentralized and participatory manner. The River Basin Committees (HBC), with advisory and deliberative functions, are responsible for operating in river basins. The action of the CBH is conditioned to the existence of entities of executive support, for this, Federal Law No. 9,433/1997 instituted the Water Agencies, but its creation is tied to the implementation of the instrument of collection for the use of water resources. In Santa Catarina, in the year 2017 was conceived model called "Executive Entities", aiming to fill the gap of the Water Agencies, and strengthen the local CBH. This research aimed to investigate the work of the Hydrographic Basins Committee Chapecó and Irani, during the period of advice of an Executive Entity, to seek to understand how was the performance of the collegiate from the advances and weaknesses identified. To this end, qualitative methodology was adopted, including bibliographic and documentary research, based on the analysis of official documents issued by CBH Chapecó and Irani during the period from 2017 to 2022. The results obtained indicate that the collegiate obtained important advances in the period of the Executive Entity, to consolidate itself as "parliament of the waters" of the region, mainly as regards the adequacy of the rules and institutions, increase the participation of members in the meetings of the collegiate, constitution of technical chambers and materialization of the decisions. However, some weaknesses were identified to be overcome, such as the large predominance of discussions on administrative and bureaucratic matters in the meetings, the lack of implementation of the NRP management tools in the River Basin, and the discontinuity and interruption of the Term of Collaboration with the Executive Entity in the year 2022. From the results of the research was built a framework containing actions that can subsidize the collegiate action and positively impact to overcome the weaknesses and strengthen CBH Chapecó and Irani to act in a decentralized and participative way in the management of local water resources. With the performance of the work, it was concluded that the entities supporting the CBH are fundamental and indispensable for them to fulfill the tasks conferred on them by Federal Law No. 9.433 / 1997, for this purpose, besides a supporting entity, the consolidation of the CBH goes through actions articulated with the Water Resources Management Bodies and the implementation of the Management Instruments of the PNRH.