Diferentes normas brasileiras para a inclusão escolar de alunos com defiência : uma análise documental

Abstract

O presente trabalho apresenta como objetivos de pesquisa: 1. Revisar os documentos normativos relacionados à inclusão de alunos com deficiência nas escolas brasileiras, desde a Constituição Federal até as diversas normas infraconstitucionais sobre a temática; 2. Analisar a importância de alinhamento entre os entes federativos, no que se refere às regras específicas, para a melhor garantia da totalidade dos direitos da população nacional alvo das normativas de educação quando essencial à inclusão de alunos com deficiência. Com os objetivos elencados, procedeu-se à análise documental de leis, tanto federal quanto municipal e estadual. Assim, a partir da problemática assentada no fato demonstrado no presente trabalho de que há, em cada ente federativo, normativas diferentes sobre a quantidade de alunos de inclusão por turma, limitação total de tais turmas, assim como acerca da presença ou não de profissionais com preparo técnico para acompanhar esses alunos. Nas considerações finais do trabalho, foi possível compreender que um melhor alinhamento entre as normas relacionados à inclusão de alunos com deficiência nas escolas brasileiras poderia contribuir para o acesso e permanência de todos, a equidade na oferta a todos os estudantes com deficiência, o direito ao AEE, a profissional de apoio, etc. Foi possível considerar também, que uma lei não se sobrepõe à outra de acordo com o ente promulgador, ou seja, uma lei estadual não é mais importante que uma lei municipal, elas apenas possuem focos de incidência distintos.