Ação Pública de inconstitucionalidade e normas pré-constitucionais: mecanismos de enfrentamento da legalidade autoritária
Data
2022Autor
Orientador
Evento
Salão de Iniciação Científica (34. : 2022 set. 26-30 : UFRGS, Porto Alegre, RS).
Tipo de apresentação
Apresentação oralGrande Área
Ciências sociais aplicadas
Temática
Direitos humanos, instituições e políticas públicas
Coleções
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