Usos e racionalidades do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) segundo a análise dos instrumentos de ação pública (1996-2016)

Abstract

Esta dissertação corresponde ao trabalho de mestrado em Sociologia na Universidade Federal do Rio Grande do Sul e examina a ação pública de erradicação do trabalho infantil no Brasil. O recorte abrange a trajetória do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - o PETI, de 1996 até o período subsequente ao seu redesenho (2016). O objetivo da pesquisa é a compreensão acerca dos usos e racionalidades do PETI segundo o modelo de análise proposto pela categoria dos Instrumentos de Ação Pública. Para isso, realizou-se uma análise documental, tomando-se a trajetória dos atos normativos como uma forma de identificar os usos e os objetivos da ação pública. A seleção dos documentos seguiu duas balizas: a primeira, a trajetória do próprio PETI, analisada a partir de seus documentos de regência; a segunda, as conexões do PETI com o seu sistema mais amplo de regulação, isto é, a Assistência Social, observados, também, os documentos produzidos em âmbito federal. A estruturação micro-institucional do programa revelou a partir do contraste entre o seu objetivo proclamado e os seus usos concretos, estes identificados a partir das inovações, modificações e permanências da ação pública. A partir da captura dessas mudanças no PETI e no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, foram agrupados seis aspectos que exprimem as alterações capturadas: (1) a padronização, (2) a adoção de serviços multifuncionais, (3) a consolidação de práticas específicas de indução, (4) o uso de novas formas de regulação, (5) a imposição de uma nova organicidade no programa e (6) a sustentação de mensurações específicas do Censo Suas. Os usos do programa evidenciam que o seu aspecto instrumental o levou a ocupar papeis que, ao longo do tempo, gerou diferentes oportunidades aos atores e estruturou de maneira cambiante as suas linhas de atuação. O caráter instrumental do PETI indica que o programa inicialmente se revelou como um instrumento à serviço da gestão do SUAS, antes de convergir, a partir do redesenho, para a busca de novo protagonismo na ação de erradicação do trabalho infantil, especialmente pela mobilização de sentidos destinados ao preenchimento de lacunas do SUAS.

This text is a result of the work in the Sociology Master studies at the Federal University of Rio Grande do Sul about the public action to eradicate child labor in Brazil. The theme selection includes the retrospective of the Eradicating Child Labor Program, from his origins (1996) until the period that follows the redesign of the program (2016). The research aims to understand the usages and rationalities of the Program according to the analysis model proposed by the Public Action Instruments category (a kind of micro institution). Thereafter, a documental analysis took place assuming the normative background as a way to identify the usages and objectives of public action. The documents selection follows two criteria: first, the history of the Program, analyzed by his regent acts; second, the connections between the Program and his more comprehensive system of regulation, that is, the Brazilian Social Assistance, considering also the documents provided by the federal level. The micro institutional structure of the Program was detected by the contrast between his literal aims (to eradicate child labor) and his concrete usages, both identified accordingly the innovations, modifications and continuity of public action. From the understanding of these changes in the Program and in the Social Assistance System as well, six main aspects were identified: (1) the standardization, (2) the adoption of multifunctional social services, (3) the consolidation of induction practices, (4) the use of new forms of regulation, (5) the imposition of a new organicity in the program and (6) the continuity of certain forms of measurements in the SUAS Census. The usages of the Program show that its instrumental aspect conducted to play certain roles that, over time, gave different opportunities to the social actors and provided changing structures for their forms of action. The instrumental nature of the Program indicates that, initially, it was mobilized for the service of the major system management, until the new path for pursuing child labor avoidance, specially by providing new senses to fulfill the Social Assistance System gaps.