Sistemas estaduais de gerenciamento de recursos hídricos e as alternativas organizacionais de entidades com funções de agência de água

Abstract

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433/1997, foi um grande avanço para a gestão das águas no Brasil. Nela, criou-se o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, integrado por diferentes entes formuladores ou executores da política. No entanto, apesar de teoricamente essa legislação ser bastante robusta e prever um sistema de gestão integrado, descentralizado e participativo, na prática existem ainda muitas dificuldades para a sua execução. Uma dessas dificuldades está relacionada com a atuação dos entes que integram os Sistemas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos, especialmente dos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH) e respectivas Agências de Água. Os CBH foram criados para ser um parlamento de discussão sobre as águas, envolvendo os usuários de água, a sociedade civil organizada e o poder público, e as agências de água foram instituídas para atuar como o braço técnico e executivo dos CBH. Entretanto, não existe ainda regulamentação jurídica para a criação das Agências de Água e o país vem adotando soluções alternativas de acordo com as possibilidades de cada local. Ante o exposto, este trabalho teve como objetivo investigar e descrever modelos de entidades com funções de agência de água atuantes em CBH estaduais e propor sugestões para aperfeiçoamento desses modelos. Para isso, foi adotada uma metodologia qualitativa, composta por pesquisa bibliográfica e documental e realização de entrevistas. Os modelos investigados foram Entidade Executiva, Entidade Delegatária e o próprio órgão gestor exercendo a função de Agência de Bacia. Os resultados obtidos indicaram que não há um modelo consolidado de entidade com funções de Agência de Bacia no Brasil, uma vez que cada região brasileira possui características e particularidades que influenciam na determinação dos modelos de apoio técnico e executivo. Diante dos muitos modelos de agência, foram feitas algumas sugestões gerais de aperfeiçoamento dos modelos. Conclui-se que todos os modelos em funcionamento atualmente apresentam fragilidades; apesar disso, seu funcionamento permite que investimentos sejam feitos nas bacias hidrográficas e metas sejam alcançadas. Diante disso, quando colocados na balança os benefícios e as fragilidades de cada modelo, tem-se um saldo positivo, independentemente do modelo adotado em cada localidade.

The National Water Resources Policy, established by federal law number 9.433/1997, was a great advance for water management in Brazil. It created the National System of Water Resources Management, integrated by different entities that formulate or execute the policy. However, despite the fact that this legislation is theoretically very robust and provides for an integrated, decentralized, and participative management system, in practice there are still many difficulties in its execution. One of these difficulties is related to the performance of the entities that make up the State Water Resources Management Systems, especially the Hydrographic Basin Committees and their respective Water Agencies. The Hydrographic Basin Committees were created to be a parliament for discussion about water, involving water users, the organized civil society, and the public authorities, and the water agencies were instituted to act as the technical and executive arm of the Hydrographic Basin Committees. However, there is still no legal regulation for the creation of Water Agencies, and the country has been adopting alternative solutions according to the possibilities of each location. In view of the above, this work aimed to investigate and describe models of entities with water agency functions operating in state's Water Boards and to propose suggestions for improving these models. To this end, a qualitative methodology was adopted, consisting of bibliographic and documental research and interviews. The models investigated were Executive Entity, Delegate Entity and the managing body itself exercising the function of a Basin Agency. The results obtained indicated that there is not a consolidated model of entity with functions of Basin Agency in Brazil, once each Brazilian region has characteristics and particularities that influence in the determination of the models of technical and executive support. In view of the many agency models, some general suggestions were made to improve the models. It is concluded that all the models currently in operation present weaknesses; nevertheless, their operation allows investments to be made in the watersheds and goals to be reached. In view of this, when weighing the benefits and weaknesses of each model, there is a positive balance, regardless of the model adopted in each location.