Cadeia pública de Porto Alegre : as facções criminosas e a restrição aos direitos assegurados pela Lei de Execuções Penais – LEP

Abstract

Neste trabalho, propusemos analisar a influência exercida pelas facções criminosas atuantes na Cadeia Pública de Porto Alegre (CPPA) no acesso, por parte dos apenados, a direitos, como o de trabalhar, o de estudar, entre outros, estabelecidos pela Lei de Execuções Penais – LEP. Analisamos o perfil dos apenados, como são indicados para trabalho e como se dá o seu acesso às remições previstas na LEP. Investigamos também o acesso dos apenados ao estudo, bem como os processos para apuração de falta grave. Realizamos uma análise qualitativa, por meio de descrição e estudo de informações coletadas em processos de apenados da CPPA. Também foram entrevistadas psicólogas que atuam no sistema penitenciário. Como resultado, constatamos que as facções criminosas que atuam na CPPA interferem no acesso a trabalho e estudo. Quanto ao trabalho dos psicólogos, além de sofrer a influência das facções, este ainda é precarizado pela falta de entendimento do que é o fazer desse profissional. Há carência de defesa nos processos para apuração de falta grave, o que nos leva a verificar a importância da presença da Defensoria Pública no ambiente prisional, bem como a relevância de ações coletivas impetradas pela Defensoria em defesa dos direitos mínimos dos apenados. Constatamos ainda a necessidade do desencarceramento, aliado ao acesso aos atendimentos previstos na LEP, bem como da busca por interações positivas entre os apenados e a comunidade.

In this paper, we intended to analyze how the criminal groups operating inside Porto Alegre’s Public Prison (CPPA) influenced the inmates’ access to rights such as work and study, among others, established by the Penal Execution Law – LEP. We analyzed the inmates’ profiles, how they were nominated to work, and how they had access to the remissions foreseen by the LEP. We also investigated the inmates’ access to study, as well as the processes of serious violation assessment. We performed a qualitative analysis, describing and studying data collected from the prosecutions of CPPA inmates. We also interviewed female psychologists working within the prison system. As result, we found that the criminal groups operating inside CPPA interfere with access to work and study. As for the work of the psychologists, besides suffering with the influence of the criminal groups, it is also undervalued due to the lack of understanding about the practice of these professionals. There is a defense deficiency in the processes of serious violation assessment, which leads us to verify the importance of the Office of the Public Defender to the prison system, as well as the relevance of collective actions filed by the Public Defender in defense of the minimum rights of the inmates. We also found the need of dis-imprisonment, combined with access to services foreseen by the LEP, as well as the search for positive interactions between the inmates and the community.