Crimes contra a humanidade e justiça nacional : a judicialização da defesa internacional dos direitos humanos nos casos Pinochet, Ely Ould Dah e Ferrini

Abstract

A presente dissertação de mestrado tenta identificar se demandas judiciais de ONGs e indivíduos contribuem para ampliar espaços políticos de defesa dos direitos humanos das vítimas de crimes contra a humanidade por meio da justiça nacional. No estudo dos casos Pinochet, Ely Ould Dah e Ferrini examinam-se diferentes trajetórias relativas a tipos penais internacionais e iniciadas, respectivamente, nos tribunais da Espanha, França e Itália. Nessas três distintas formas de judicialização são apresentados limitados meios políticos e possíveis auxílios jurídicos às vítimas de crimes contra a humanidade nos tribunais nacionais. Os dois primeiros casos concentram o debate sobre a aplicação do princípio da competência universal na justiça espanhola e na francesa, conforme a convenção internacional contra a tortura de 1984. Processar e julgar acusados estrangeiros implica também em identificar a autoria de graves crimes como a tortura em territórios nacionais distintos daqueles nos quais foram cometidos, (Pinochet no Chile e Ely Ould Dah na Mauritânia). Por outro lado, destaca-se a singularidade dos fatos anteriores as Nações Unidas que cercam o caso Ferrini na justiça italiana. O pedido indenizatório de Ferrrini problematiza a submissão a trabalhos forçados de prisioneiros de guerra estrangeiros e os limites da responsabilidade do Estado Alemão, por atos cometidos pelo exército nazista na Segunda Guerra Mundial. Em sede de conclusão, identifica-se que perdas jurídicas de segurança (Pinochet), ausências sociais de governo ou Estado (Ely Ould Dah) e feridas históricas (Ferrini) podem ampliar espaços políticos de defesa dos direitos humanos das vítimas. Porém, isto não significa, necessariamente, a expansão jurídica de condenações penais nem um resultado institucional transnacional contra a impunidade contemporânea de crimes que afetam a comunidade internacional por inteiro.

The present dissertation attempts to identify whether lawsuits on national justice by NGOs and individuals contribute to increase political spaces in defense of human rights of victims of crimes against humanity. In the study cases of Pinochet, Ely Ould Dah and Ferrini, we examine different trial courses related to international crimes and initiated, respectively, on the courts from Spain, France and Italy. In these three distinct forms of judicialization are presented limited political means and possible legal aid to victims of crimes against humanity on national courts. The first two cases focus on the application of the international convention against torture (1984) and of the principle of universal jurisdiction debate in Spanish and French courts. Prosecute and judge accused foreigners also implies identifying the authorship of serious crimes as for instance torture in other national territories than those in which its offences were committed, (such as Pinochet in Chile and Ely Ould Dah in Mauritania) . This request for indemnification by Ferrrini helps to expose even more the problem of the submission to forced labor of foreigners’ war prisoners and the German state responsibility limits for acts committed by the Nazi army during World War II. In conclusion, the research identifies that loss of legal security (Pinochet), social absence of state or government (Ely Ould Dah) and historical wounds (Ferrini) can expand political space to victims human rights defense However, this does not necessarily mean the expansion of neither legal convictions nor an institutional result against contemporary impunity of transnational crimes that do affect the international community as a whole.