Protocolo de cooperação para uma política de estado de justiça restaurativa e de construção da paz no Rio Grande do Sul : análise do estatuto e da atuação das instituições partícipes

Abstract

Este trabalho investiga a política pública de Justiça Restaurativa como uma iniciativa conjunta de instituições formais do Estado do Rio Grande do Sul. O objetivo foi analisar o processo de formulação do Protocolo de Cooperação para uma Política de Estado de Justiça Restaurativa e de Construção da Paz no Rio Grande do Sul e a atuação das instituições partícipes. A partir da adoção de categorias de análise próprias da abordagem Top Down de implementação de políticas públicas, em um primeiro momento, verificamos a presença na normativa de elementos constitutivos de uma política pública. Em segundo turno, analisamos os instrumentos de implementação presentes e utilizados por cada uma das instituições, que compõe as três categorias de análise, quais sejam, estrutura normativa, organização administrativa e comunicação. Esta é uma pesquisa analítico-descritiva, que utilizou dados secundários coletados online nos sítios das instituições partícipes. Foi possível notar que a criação do Protocolo de Cooperação foi a primeira política conjunta no estado do Rio Grande do Sul, capaz de envolver entidades dos três poderes, além de Defensoria e Ministério Público, em prol do fomento da Justiça Restaurativa. Embora seja um avanço significativo na trajetória da Justiça Restaurativa no estado, é principalmente no plano simbólico que seus reflexos residem. A formulação levou em conta elementos necessários ao desenho de uma política pública, porém, poderia melhor orientar o trabalho das instituições partícipes. De outro lado, em relação às entidades, em geral, contam com parcas estruturas organizacionais, normativas e comunicacionais, que impedem o avanço, a manutenção e a perenidade de iniciativas restaurativas no bojo de cada signatário. No que tange às estruturas normativas e organizacionais, aquelas instituições tradicionalmente promotoras de iniciativas em Justiça Restaurativa contam com maior organização, sendo difícil identificar, no geral das entidades, responsáveis e diretrizes relativas às políticas restaurativas. Contudo, ainda em relação à organização administrativa, destaca-se uma priorização e um significativo fomento em capacitação do público interno. Por fim, embora a política tivesse por intenção promover a cooperação, poucas ações de maior complexidade foram desenvolvidas em conjunto, tampouco há ampla divulgação dos serviços ofertados.

This work investigates Restorative Justice public policy as a joint initiative of formal institutions of the State of Rio Grande do Sul. The objective was to analyze the process of formulation of the Cooperation Protocol for a State Policy on Restorative Justice and Peacebuilding in the Rio Grande do Sul and the activities of participating institutions. From the adoption of Top Down analysis categories to the implementation of public policies, at first, we verified the public policy‟s elements presente in the normative. In the second round, we analyze the implementation tools present and used by each of the institutions, which compose the three categories of analysis, namely, normative structure, administrative organization and communication. This is an analytic-descriptive research, which used secondary data collected online at the participating institutions' sites. It was possible to note that the creation of the Cooperation Protocol was the first joint policy in the state of Rio Grande do Sul, capable of involving entities of the three powers, as well as the Public Defender and Public Prosecutor, for the promotion of Restorative Justice. Although it is a significant advance in the trajectory of Restorative Justice in the state, its reflexes reside more in the symbolic plane. The formulation took into account elements necessaries for public policy design, but could better guide the work of participating institutions. On the other hand, in relation to entities, in general, they have few organizational, normative and communicational structures that hamper the advance, maintenance and perpetuity of restorative initiatives on each signatory. About normative and organizational structures, those institutions that traditionally promoting initiatives in Restorative Justice have a larger organization, and it is difficult to identify, in the entities in general, responsibles and directives regarding restorative policies. However, still about administrative organization, there is a prioritization and a significant encouragement in internal public‟s training. Finally, although the intention of the policy was to promote cooperation, sparing complex actions was developed jointly, neither publicity of the services offered.