A regulação do setor de saneamento básico no Brasil e sua interface com a gestão dos recursos hídricos

Abstract

A presente dissertação foi concebida com o intuito de pesquisar as causas que impediram as políticas públicas de saneamento básico (Lei nº 11.445/2007), através da regulação, e a de recursos hídricos (Lei nº 9.443/1997) atingirem as metas preconizadas em seus respectivos Planos. Para tanto, foi definido como objetivo geral analisar o estágio atual da regulação do setor de saneamento básico no Brasil e a sua interface com a gestão dos recursos hídricos visando avaliar a possibilidade de recomendar ações integradas, utilizando a bacia hidrográfica como unidade de gestão. No desenvolvimento dos objetivos específicos foram apresentados: a estrutura institucional do setor de saneamento básico; a metodologia regulatória aplicada ao setor; o contexto e experiências internacionais da regulação e o estado da arte da regulação no Brasil; analisada a interface entre o saneamento básico e os recursos hídricos e discutida a viabilidade de propor o planejamento e gestão compartilhada entre os setores de saneamento básico e recursos hídricos. A metodologia utilizada foi a revisão de literatura contemplando todos os itens dos objetivos específicos e a pesquisa de campo; foi estruturada a partir de fundamentação teórica e delimitação da aplicabilidade da proposta. No estado da arte do setor de saneamento básico no Brasil foram encontradas práticas arraigadas, desde a sua origem até os dias atuais, que se constituem em empecilhos para as metas de universalização. Além das discussões de cunho ideológico o setor de saneamento é constituído por diversos segmentos de representatividade, reunidos em associações, com posturas divergentes que também acarretam entraves. O monopólio natural configura mais uma polêmica servindo de argumento aos contrários e os favoráveis à privatização. Quanto à metodologia regulatória a mesma não se constitui em obstáculo para seu implemento. Porém, sua estrutura atual deve ser revista de maneira gradativa e visar o aproveitamento de ações afins já existentes. Destarte evita-se duplicidade de atuações e ao mesmo tempo otimiza recursos, uma vez que as competências da regulação podem pertencer a mais de um órgão, quando seu exercício se organiza de forma sistêmica. No contexto internacional existe a figura do regulador na esfera federal, que no Brasil a exemplo das experiências internacionais se faz necessária. Concluiu-se que a titularidade municipal deve ser mantida, porém que o planejamento se dê a partir da bacia hidrográfica integrando as metas de gestão dos recursos hídricos às do saneamento básico, conforme previsto na legislação, cuja prática ainda é esparsa, assim como compatibilizar os respectivos sistemas de informações. Para municípios de pequeno porte são necessárias alternativas para que exerçam as funções que lhes foram atribuídas, pois correspondem a parcela dos 70% dos municípios brasileiros que ainda não aderiram as funções regulatórias. Agências reguladoras multisetoriais não são ideais para a regulação do saneamento, principalmente na regulação técnica e operacional, devido a sua alta complexidade, requer equipe com expertise em saneamento. Do exposto cabe recomendar, com destaque, para municípios com população inferior a 20.000 habitantes a possibilidade de gestão compartilhada dos setores transversais, através da elaboração de um único Plano Compartilhado de Bacia Hidrográfica.

The present dissertation was designed to investigate the causes that prevented public policies for basic sanitation (Law Nº. 11,445/2007), through regulation, and water resources (Law Nº. 9443/1997) to reach the goals recommended in their respective Plans. To that end, it was defined as a general objective to analyze the current state of regulation of the basic sanitation sector in Brazil and its interface with the management of water resources in order to evaluate the possibility of recommending integrated actions, using the river basin as a management unit. In the development of the specific objectives were presented: the institutional structure of the basic sanitation sector; the regulatory methodology applied to the sector; the international context and experiences of regulation and the state of the art of regulation in Brazil; analyzed the interface between basic sanitation and water resources and discussed the feasibility of proposing shared planning and management among the sectors of basic sanitation and water resources. The methodology used was the literature review contemplating all the items of the specific objectives and the field research; was structured based on theoretical basis and delimitation of the applicability of the proposal. In the state of the art of the basic sanitation sector in Brazil were found entrenched practices, from its origin to the present day, that constitute obstacles to the goals of universalization. In addition to the ideological discussions, the sanitation sector is made up of several segments of representatives, gathered in associations, with divergent positions that also entail obstacles. The natural monopoly is one more polemic serving as an argument to the opposes and those in favor of privatization. As for the regulatory methodology, it does not constitute an obstacle to its implementation. However, its current structure must be reviewed in a gradual way and aim at the use of existing related actions. This avoids duplication of activities and at the same time optimizes resources, since the competences of regulation can belong to more than one organ when its exercise is organized in a systemic way. In the international context, there is the figure of the regulator at the federal level, which in Brazil, like international experiences, is necessary. It was concluded that municipal ownership should be maintained, but that planning should take place from the river basin, integrating the goals of water resources management with that of basic sanitation, as provided for in the legislation, whose practice is still sparse, as well as making the information systems. For small municipalities, alternatives are necessary to carry out the functions assigned to them, since they correspond to the 70% of the Brazilian municipalities that have not yet joined the regulatory functions. Multisectoral regulatory agencies are not ideal for the regulation of sanitation, mainly in the technical and operational regulation, due to its high complexity; it requires a team with expertise in sanitation. From the foregoing, it is recommended to emphasize, for municipalities with populations fewer than 20,000 inhabitants, the possibility of shared management of the transversal sectors, through the elaboration of a single Shared Watershed Plan.