Legislação arquivística brasileira: suficiência e aplicação
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Data
2015Autor
Orientador
Nível acadêmico
Graduação
Assunto
Resumo
A Legislação Arquivística Brasileira, notadamente àquela que determina as atribuições de cunho exclusivo do profissional de arquivo graduado, é normatização de qualidade e tem obtido avanços, como se pode exemplificar pela entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação em 16 de maio de 2012, que possibilitou a todo o cidadão os direitos de obter as informações contidas em documentos recolhidos ou não a arquivos públicos e exigiu do Arquivista uma gestão transparente. No entanto, a aplicação das ...
A Legislação Arquivística Brasileira, notadamente àquela que determina as atribuições de cunho exclusivo do profissional de arquivo graduado, é normatização de qualidade e tem obtido avanços, como se pode exemplificar pela entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação em 16 de maio de 2012, que possibilitou a todo o cidadão os direitos de obter as informações contidas em documentos recolhidos ou não a arquivos públicos e exigiu do Arquivista uma gestão transparente. No entanto, a aplicação das normas não tem alcançado abrangência correta, talvez pela fragilidade das políticas públicas de arquivo ou pela falta de fiscalização e sanção pelo seu descumprimento. Nesse sentido, o objetivo do trabalho, realizado por intermédio de levantamento bibliográfico e pesquisa com perguntas abertas à Grupo Focal, foi a de examinar-se a normatização brasileira, verificando sua suficiência e aplicabilidade. Dessa forma, examinados e comparados os dados, o resultado obtido trouxe evidências da fragilidade normativa, advinda, possivelmente, da falta de um órgão deliberativo federal que, em sendo criado, em conjunto com órgãos executivos regionais, buscaria deliberar junto aos Poderes Executivo e Legislativo em avanços legais com novas regulamentações e exerceria forte fiscalização no seu cumprimento, o que viria promover ao profissional de arquivo, Bacharel em Arquivologia, a plenitude de sua importante atuação no trato documental. ...
Resumen
La Ley brasileña de Archivo, especialmente la que determina la naturaleza única de los deberes de los profesionales de archivos de posgrado, es la estandarización de la calidad y ha logrado avances, como puede ejemplificar la entrada en vigor de la Ley de Acceso a la Información para el 16 de mayo de 2012, que permitió a todos los ciudadanos el derecho de obtener la información contenida en los documentos recopilados o no de los archivos públicos y exigieron del Archivero una gestión transparen ...
La Ley brasileña de Archivo, especialmente la que determina la naturaleza única de los deberes de los profesionales de archivos de posgrado, es la estandarización de la calidad y ha logrado avances, como puede ejemplificar la entrada en vigor de la Ley de Acceso a la Información para el 16 de mayo de 2012, que permitió a todos los ciudadanos el derecho de obtener la información contenida en los documentos recopilados o no de los archivos públicos y exigieron del Archivero una gestión transparente. Sin embargo, la aplicación de normas no ha alcanzado el alcance adecuado, tal vez por la fragilidad de la política pública de archivo o una falta de supervisión y sanción por incumplimiento. En este sentido, el objetivo del trabajo llevado a cabo a través de una revisión de la literatura y las preguntas de la encuesta abierta al Grupo Focus, fue a examinar la regulación brasileña, comprobando su adecuación y aplicabilidad. Por lo tanto, examinó y comparó los datos, el resultado aporten indicios de debilidad regulatoria, derivada posiblemente la falta de un órgano deliberativo federal, en el que se está creando, junto con los órganos ejecutivos regionales, tratar de resolver con el Executivo e Legislativo brasileño en curso fuerte supervisión legal con las nuevas regulaciones y ejercer sobre el cumplimiento, que promovería el Archivero profesional, Licenciado en Archivología, la plenitud de su importante papel en el tracto documental. ...
Instituição
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Biblioteconomia e Comunicação. Curso de Arquivologia.
Coleções
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TCC Arquivologia (194)
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