Inimputabilidade penal : da proteção ao estado de exceção

Abstract

Esse trabalho propõe uma reflexão quanto à pertinência jurídica da resposta legal aos crimes cometidos por sujeitos considerados inimputáveis, a medida de segurança e a medida socioeducativa. A partir do caso de Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha, e do conceito de estado de exceção, de Giorgio Agamben, tais medidas são entendidas como uma reação não a um crime, mas a uma forma de ser sujeito, ancorada fundamentalmente nos saberes psi. Pretende-se mostrar que aquilo que determina o tempo de duração e o tipo de cumprimento dessas medidas não é a natureza do crime, mas as características do sujeito autor desse crime, o que individualiza a forma dessas medidas, constituindo um estado de exceção.