A abusividade da publicidade de alimentos à criança

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo verificar se a publicidade de alimentos à crinaça é, ou não, abusiva. Para tanto, em uma análise doutrinária, são examinados o desenvolvimento histórico da publicidade, identificados o tratamento jurídico a ela dispensado e os princípios de direito do consumidor que lhe são aplicáveis. Igualmente, são analisados estudos acerca de como a criança reage à mensagem publicitária de alimentos; em contraponto aos limites legais a essa publicidade, levando-se em conta os seus direitos fundamentais à saúde e à alimentação. alé de sua vulnerabilidade. O ponto central da análise refere-se à proibição dea publicidade de alimentos à criança, com análise de algumas decisões jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de São Paulo e de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

This study aims to determine whether the children's food advertising is abusive or not. Therefore, in a doctrinal analysis, it examines the historical development of advertising, identify the legal treatment dispensed on it and the principles of consumer law applicable to them. Moreover, are analyzed the studies about the child reactions to the food advertising messages, in contrast to the legal limitations for such advertising, taking into account their fundamental rights to health and nutrition, with analysis of some jurisprudential decisions of the Court os São Paulo and the recent decision of the Superior Court of Justice on the subject.