O contrato de compra e venda internacional e o instituto da transferência do risco

Abstract

O presente trabalho pretende estudar a Convenção de Viena de 1980 sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias, um dos diplomas normativos mais relevantes no cenário internacional, em razão de sua força de uniformização das regras de direito privado. Neste estudo, será abordada, em primeiro lugar, a temática da compra e venda a partir do Direito Brasileiro. Feito isso, enfrenta-se essa problemática a partir do direito internacional privado, especialmente a partir da análise da CISG, ao passo que o segundo capítulo se dedica a um ponto extremamente relevante abordado pela Convenção: transferência dos riscos. Nesta senda, propõe-se conhecer as disposições contidas no referido diploma, e, em sua decorrência, conhecer os INCOTERMS - espécie de normativa advinda dos costumes internacionais, que delimitam as obrigações das partes e o momento em que ocorre a transmissão do risco do vendedor ao comprador.

This paper aims to study the 1980 Vienna Convention on Contracts for the International Sales of Goods, one the most relevant treaties on the international trade landscape, due to its capability on standardizing private law regulations. On this study, it will be, at first, demonstrated the buying and selling theme based on the Brazilian Law. Later on, the same theme is studied in regard to the international private law, specifically based on the CISG analysys, being the second chapter dedicated to an extremely important topic addressed at the convention: Passing of risk. Following this path, it intends to understand the provisions contained on the aforementioned convention, and get to know the INCOTERM - a kind of standard inherited from the international business practices, that establishes the obligations of both parts, as well as the exact moment on which the risk is passed from the seller to the buyer.