Um estudo histórico sobre as leis de acesso à informação no Brasil de 1991 até 2012

Abstract

Este trabalho analisa as leis de acesso à informação no Brasil, entre os anos de 1991 e 2012. Faz um estudo histórico sobre estas leis, analisa o acesso à informação no Brasil e o contexto social em que tais mudanças ocorreram. Nas últimas décadas tem sido uma tendência em vários países a aprovação de Leis de Acesso à Informação Pública, certamente com o intuito de assegurar a transparência e reforçar a democracia. Muitas nações têm aceitado as recomendações do Comitê de Boas Práticas do CIA, no que tange ao acesso às informações. O Brasil tornou-se o 89º país a adotar uma Lei de Acesso à Informação Pública. A lei 12.527 foi sancionada em novembro de 2011 e entrou em vigor em maio de 2012, uma vez que o texto previa 180 dias de implementação. O início da validade desta lei coloca o desafio de transformá-la em instrumento efetivo de apoio a um governo mais aberto e responsivo.

The present research analyzes the laws on access to information in Brazil between the years 1991 and 2012. Makes a historical study of these laws, examines information access in Brazil and the social context in which these changes occurred. In recent decades there has been a trend in many countries the approval of Laws Access to Public Information, certainly in order to ensure transparency and strengthen democracy. Many nations have accepted the recommendations of the Committee of Good Practices of CIA, in terms of access to information. The Brazil became the 89th country to adopt a Law on Access to Public Information. Law 12527 was enacted in November 2011 and entered into force in May 2012, since the text provided 180 days of implementation. The beginning of the validity of this law raises the challenge of turning it into an effective instrument to support a government more open and responsive.