Entre as lógicas do Estado e as comunidades quilombolas : reflexões sobre os percursos administrativos da regularização fundiária

Abstract

Esta monografia enfoca as dinâmicas entre diferentes agentes do Estado brasileiro e as comunidades quilombolas, nos procedimentos de regularização dos territórios quilombolas a partir do Art 68(ADCT/CF) e do Decreto 4.887/2003. Enfatizando situações de exceção, em que estas dinâmicas influenciaram positivamente as comunidades quilombolas empoderando-as e consequentemente fortalecendo o seu reconhecimento pelo Estado Brasileiro, abrindo possibilidades de acesso a outras políticas públicas, além da regularização de suas terras. Estas dinâmicas aproximam as comunidades quilombolas de outras instituições de governo como o INCRA e de Estado como o MPF, e com isso podem trazer conquistas importantes para a manutenção e desenvolvimento socioeconômico e cultural das comunidades quilombolas, como estão assegurados nas legislações vigentes. Destaca-se que apesar das garantias Constitucionais e infraconstitucionais, percebe-se que estes direitos são negados, negligenciados e relativizados pelo governo brasileiro na operacionalização dessa legislação. Percebe-se também que apesar das dificuldades da implementação efetiva dos direitos das comunidades quilombolas no Brasil. Há um avanço ainda tímido, mas efetivo no acesso as políticas públicas em beneficio dessas comunidades, inseridos nas políticas compensatórias pela divida do Estado Brasileiro a população afro – brasileira, relativa ao período da escravidão.

This monograph focuses on the dynamic between the brazilian State and the quilombolas communities, procedures for settlement of the territories quilombolas communities, procedures for settlement of the territories quilombolas communities from the Art 68 (ADCT/CF) and the Decree 4,887 /2003. Emphasizing situations of exception, in which these dynamics positively influenced the quilombola communities empowering them and consequently strengthening its recognition by the the Brazilian State, opening up opportunities for access to other public policie, in addition to the regularization of their land. These dynamics near the quilombolas communities of other government institutions such as INCRA and state as the MPF, and this can bring significant gains for the maintenance and socioeconomic and cultural development of quilombolas communities, as they are secured in the legislation. It is noteworthy that despite constitutional guarantees and infra, it is clear that these rights are denied, neglected and relativized by the Brazilian government in the operation of this legislation. It is also evident that despite the difficulties of effective implementation of the rights of quilombolas communities in Brazil. There is a breakthrough still shy, but effective in accessing public policies to benefit these communities, inserted into the compensatory policies about a long period of slavery, and after abolition in Brazil.