Do direito à desindexação dos resultados de pesquisas no Google

Abstract

Verifica como funciona a ferramenta de pesquisa do Google. Analisa a decisão do caso Google Spain vs. AEPD e Mario Costeja González e a influência dele na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Avalia se a retirada de resultados das pesquisas do Google configura direito ao esquecimento ou direito à desindexação. Examina as disposições do ordenamento jurídico brasileiro sobre proteção de dados pessoais, com base na autodeterminação informativa. Finaliza propondo a existência do direito à desindexação de resultados de pesquisa do Google, com base na autodeterminação informativa e fundada na legítima expectativa do consumidor na prestação de um serviço adequado, à luz do artigo 20 do CDC.