A responsabilidade civil do médico por procedimentos estéticos à luz do Código de Defesa do Consumidor

Abstract

Este trabalho tem por fundamento a análise da responsabilidade civil do médico à luz do Código de Defesa do Consumidor, se propondo a analisar a obrigação desse profissional como sendo de meio ou de resultado. Inicia-se pela abordagem dos substantivos definidores de culpa. Conforme se verá pela doutrina trabalhada, a classificação da responsabilidade do médico está vinculada ao tipo de procedimento. Se reparadora ou estética. Esta percepção é levantada como forma de verificar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mormente em seu artigo 14. Questões envolvendo a violação positiva do contrato, deveres anexos, como o de informação e consentimento, bem como da vulnerabilidade ou hipervulnerabilidade do consumidor serão abordados. Este trabalho pretende trazer um apanhado da legislação e jurisprudência acerca dos temas a que se dispõe trabalhar, sem exaurir o tema, mas apenas suscitar que, a responsabilidade do médico nos procedimentos estéticos e reparadores, estão sujeitos à incidência da legislação consumerista, tendo maior ou menor peso.

This work has the purpose to analyze the surgeon's civil responsibility and obligations to their patients as described in the Brazilian Consumer Protection Code (CDC). According to the ruling system, the surgeon's responsibility is linked to the type of procedure performed: aesthetic or reparative. This information was considered the verification factor in the incidence of the CDC request, especially its article 14. Here we will address this issues related to a positive breach of contract, attached obligations like information and consent, as well as consumer's vulnerability or hyper vulnerability, to evaluate the question above. We intend to bring a compiled about the issue, gathering what exists about the subject on the Brazilian legislation and jurisprudence. Here we try to arouse (without exhausting the subject) that the surgeon's responsibility in the aesthetic and reparative procedures are subordinate to the CDC in the high or low matter.