Tributação e liberdade religiosa no Brasil: a problemática da imunidade frente ao ilícito tributário

Abstract

Pretende-se aqui, num primeiro momento, analisar alguns aspectos das imunidades tributárias para os templos de qualquer culto existentes no Brasil. Passear-se-á pela liberdade religiosa da Constituinte de 1988, bem como a conceituação e diferenciação de imunidade, isenção e não incidência, trazendo também o conceito de templos e cultos e sua abrangência na efetividade da imunidade tributária religiosa. Ainda, trabalhar-se-á a imunidade tributária religiosa frente aos ilícitos tributários – em especial evasão fiscal e enriquecimento ilícito. Por fim, procura-se demonstrar os projetos que tentaram e tentam modificar o texto constitucional, de modo a suprimir tal imunidade. O presente trabalho permite-nos concluir que, no Brasil, os templos de qualquer culto possuem imunidade tributária e, ainda, que as imunidades tributárias asseguradas aos templos aplicam-se de forma ampliativa aos serviços, rendas e patrimônios dos mesmos, desde que atendam as finalidades essenciais. E que, também, muitas vezes tal imunidade dá asas a ilícitos tributários das mais variadas formas, podendo ser repensada tal norma constitucional.

The intent of this paper is to analyze some aspects of the tributary immunities for the temples of any cult existing in Brazil. Considering the Brazilian Constitution of 1988, this paper will analyze the right of religious freedom as well as the conceptualization and differentiation of immunity, exemption and non-incidence, bringing also the concept of temples and cults and their comprehensiveness in the effectiveness of religious tax immunity. Moreover, it will analyze the religious tax immunity and its relation to tributary crimes- especially tax evasion and illicit enrichment. Finally, this paper will demonstrate the projects that tried and the ones that have been trying to modify the constitutional text, in order to suppress that immunity. The present work allows us to conclude that, in Brazil, the temples of any cult have tax immunity and that the tax immunities granted to the temples are being applied in an expansive way, provided they meet the Essential purposes. In addition, it allows us to conclude that such immunity, not hardly, gives wings to the most varied forms tributary crime, confirming the need of reconsidering this constitutional right.