Aplicabilidade do IPTU Verde à gestão de águas subterrâneas contaminadas por postos de serviços

Abstract

A atividade de revenda varejista de combustíveis é potencialmente poluidora e oferece riscos ao meio ambiente e à saúde humana. A contaminação de águas subterrâneas por postos de serviços constitui um sério problema ambiental em áreas urbanas, que exige novas formas de gestão e governança e o engajamento efetivo dos proprietários e operadores dos estabelecimentos para prevenção e controle da poluição a que eles dão causa. No âmbito da função promocional do Direito e das sanções positivas, a extrafiscalidade emerge como aliada nesse cenário, com destaque para os tributos ambientalmente orientados. Este trabalho buscou explorar o potencial da extrafiscalidade ambiental na gestão de recursos hídricos subterrâneos e analisar a aplicabilidade do IPTU Verde na indução de comportamentos ambientais, visando à prevenção e controle da contaminação de aquíferos por postos de serviços. Após um aprofundamento teórico-reflexivo para compreensão da extrafiscalidade e dos incentivos tributários associados à gestão ambiental, obtiveram-se dados do licenciamento de postos junto à FEPAM e números de arrecadação do setor junto à Receita Municipal de Porto Alegre/RS. Fez-se uma breve análise de inspiração etnográfica, para mapear a teia de atores sociais e a dinâmica de influências constatadas na operação de um posto de serviços. Por fim, realizou-se análise financeira simplificada e propôs-se um arranjo preliminar do IPTU Verde com potencial de ser implantado por lei municipal na capital gaúcha. Não obstante aspectos políticos a serem considerados, concluiu-se que o IPTU Verde pode ser aplicado como ferramenta econômica extrafiscal direcionada à gestão de águas subterrâneas contaminadas por postos de serviços, consolidando a tributação ecologicamente direcionada como mecanismo de fomento a atitudes convenientes à coletividade que melhorem a realidade ambiental das cidades e a gestão hídrica conforme a Lei 9.433/1997.

Fuel retail business is potentially polluting and imposes risks to the environment and human health. Groundwater contamination caused by fuel stations is a serious environmental problem in urban areas, which requires new forms of management and an effective engagement of owners and operators aiming at pollution prevention. Whithin the field of the promotional function of law and positive sanction, extrafiscality emerges as an ally in this scenario, with emphasis on environmental taxation. This work aimed at exploring the potential of environmental extrafiscality in groundwater management and assessing the applicability of Green Property Urban Tax (IPTU Verde) to induce environmental prevention and contamination control by fuel and service stations. After a theoretical-reflexive deepening to better understand the extrafiscality and the tax incentives for environmental management, we obtained licensing data from FEPAM and collected the sector numbers with the Municipal Revenue Department in Porto Alegre/RS. A brief analysis with an ethnographic inspiration was also performed with the purpose of mapping the interwave of social stakeholders and the dynamic influences related to a fuel station operation. At last, a simplified financial analysis was made and a preliminary scheme for IPTU Verde was proposed, to be pottentialy implemented through municipal law in the State capital. Notwithstanding political aspects to be considered, we find that IPTU Verde can be applied as an extrafiscal instrument for managing groundwater contaminated by fuel stations, consolidating the ecologically oriented taxation as a mechanism to foster attitudes convenient to community that improve environmental reality of cities and water management according to Law 9,433/1997.