A normatização do sistema multiportas de resolução de conflitos como possibilidade de ampliação ao acesso efetivo a justiça à luz do novo código de processo civil

Abstract

O incentivo aos métodos alternativos de solução de conflitos implementado pelo Novo Código de Processo Civil como norma fundamental, busca condicionar as partes em conflito, novas possibilidades de resolver efetivamente suas controvérsias perante o Judiciário. Isso ocorre em um momento importante, pois nada obstante o acesso à Justiça seja constitucionalmente previsto como um direito inerente a todos os cidadãos, o acúmulo de contendas, sem resolução, no usual sistema formal de solução de litígios, acaba por barrar este direito constitucional. Desta feita, esta novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil, além de propiciar um resultado mais justo às demandas, pode-se dizer que promove a sociedade um acesso efetivo à Justiça, ampliando-se a gama de possibilidades de solucionar ou tratar os problemas, prevalecendo ao final, uma justiça de forma mais equilibrada para todos. Os métodos alternativos, quais sejam a arbitragem, mediação, conciliação e qualquer outro método legítimo de solucionar pacificamente um litigio, agregando-se o modelo formal do Judiciário, formam o “Sistema Multiportas de Resolução de Conflitos”, o qual tem o condão de propiciar a sociedade o verdadeiro acesso efetivo à Justiça.