Responsabilidade civil do advogado e a aplicação do código de defesa do consumidor

Abstract

O presente estudo teve como objeto a investigação da responsabilidade civil do advogado e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Seus principais objetivos foram: apresentar a discussão a respeito da possibilidade da aplicação da Lei nº 8078/1990 na responsabilidade civil do advogado; verificar a natureza da responsabilidade civil dos profissionais da advocacia, bem como a extensão da responsabilidade; identificar questões referentes ao tema na doutrina; coletar julgados de responsabilização civil do advogado de tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça; adotar posicionamento enfrentando a questão objeto da pesquisa. A abordagem do tema foi feita através do método dedutivo, partindo da teoria geral para a análise do tema específico. Como métodos procedimentais foram utilizados o método monográfico. O método monográfico permitiu o estudo mais aprofundado do tema proposto, através da análise doutrinária para avaliar seus elementos, particularidades e dimensões. Das técnicas de pesquisa foi utilizada a documentação indireta. Foram consultadas fontes primárias como jurisprudência dos tribunais estaduais e Superior Tribunal de Justiça. Das fontes secundárias foram utilizadas a imprensa escrita e publicações. Apontou-se como resultado do estudo que a relação advogado-cliente não se trata de relação de consumo, visto que a advocacia é incompatível com a mercantilização. Foi concluído que a responsabilidade civil do advogado deve ser apurada de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, mediante verificação de culpa. O profissional da advocacia tem o dever de zelar pela justiça, agindo com zelo e diligência em relação ao cliente, conforme princípios morais e éticos. Portanto, a conduta inadequada do profissional, que acarreta dano patrimonial ou moral ao cliente, é passível de reparação mediante o instituto da responsabilidade civil.

Cette étude a eu comme objet l’investigation de la responsabilité civile de l’avocat et l’application du Code de Défense du Consommateur. Ses objectifs principaux ont été: présenter une discussion à propos de la possibilité de l’application de la Loi nº 8078/1990 dans la responsabilité civile de l’avocat; vérifier la nature de la responsabilité civile des professionnels du droit ainsi que l’extension de leur responsabilité; identifier les questions concernant le thème dans la doctrine; recueillir des sentences de responsabilisation civile de l’avocat dans des tribunaux de l’État et du Tribunal Supérieur de Justice; adopter un positionnement tout en confrontant la question de l’objet de la recherche. L’abordage du thème a été fait à travers la méthode déductive, en partant de la théorie générale pour l’analyse du thème spécifique. Comme méthode procédurale la méthode monographique a été utilisée. Cette méthode a permis une étude plus approffondie du thème proposé par l’intermédiaire de l’analyse doctrinaire pour évaluer ses éléments, ses particuliarités et dimensions. Les techniques de recherche utilisées ont été celles de la documentation indirecte. Des sources primaires ont été consultées comme la jurisprudence des tribunaux d’État et du Tribunal Supérieur de Justice. La source secondaire qui a été utilisée est la presse écrite et des publications. Comme résultat de la recherche on observe que le rapport avocat-client n’est pas celui de relation de consommation puisque que le métier d’avocat se montre incompatible avec la mercantilisation. On a conclu que la responsabilité civile de l’avocat doit être examinée selon le Statut du Métier d’Avocat et de l’OAB [Ordre des Avocats du Brésil], après vérification de culpabilité. Le professionnel du Droit a le devoir d’assurer la justice et d’agir avec soin et diligence au regard de son client, conformément les principes moraux et éthiques. Ainsi, la mauvaise conduite du professionnel, celle qui entraîne perte de patrimoine ou morale au client est passible de réparation moyennant l’institut de la responsabilité civile.