Navegação Teses e Dissertações por Assunto "Wirkungen der strafrechtlichen Norm"
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Controle constitucional de fins no direito penal
(2016) [Tese]A presente investigação tem por objeto de exame o controle constitucional de fins no Direito Penal. Ela está amparada em uma premissa básica fundamental: a ideia de que, em um Estado Constitucional de Direito, o Direito ...