Análise da influência da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, sobre a situação atuarial dos regimes próprios de previdência social : um estudo de caso de três municípios do RS

Abstract

O estudo teve por objetivo analisar a influência da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, sobre a situação atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social, pelo estudo de caso de três municípios do Rio Grande do Sul: Fagundes Varela, Flores da Cunha e Pedras Altas. Utilizando-se de uma abordagem qualitativa e descritiva, foram analisadas as mudanças constitucionais relacionadas à previdência dos servidores públicos federais, bem como as normas previdenciárias anteriores à reforma e as regulamentações municipais pertinentes. Ademais, foram examinados os dados dos últimos Demonstrativos de Resultado da Avaliação Atuarial dos municípios, para compreender as variações derivadas das mudanças normativas trazidas pela reforma. Constatou-se que os três entes optaram por adotar regras de aposentadoria e pensão similares às aplicadas aos servidores federais. Fagundes Varela e Flores da Cunha mantiveram as regras pré-reforma aos atuais servidores, enquanto Pedras Altas implementou regras de transição aos seus atuais servidores. Notavelmente, houve um destaque nas alterações das alíquotas contributivas dos inativos e pensionistas, uma vez que os três municípios optaram por reduzir a imunidade de contribuição nesses casos. Concluiu-se que a redução da imunidade contributiva para inativos e pensionistas, possibilitada pela Reforma da Previdência, efetivamente contribuiu para a redução das Provisões Matemáticas, juntamente com as novas regras de aposentadoria e pensão. No entanto, vale ressaltar que, caso as mudanças se restrinjam apenas aos novos ingressantes, não é possível afirmar com certeza que o impacto será positivo no curto prazo.

The study aimed to analyze the influence of Constitutional Amendment n. 103, of November 12, 2019, on the actuarial situation of the Own Social Security Schemes, through a case study of three municipalities of Rio Grande do Sul: Fagundes Varela, Flores da Cunha, and Pedras Altas. Utilizing a qualitative and descriptive approach, the constitutional changes related to social security of federal public servants were analyzed, as well as the pre-reform social security norms and relevant municipal regulations. Furthermore, the data from the latest Demonstratives of Actuarial Valuation Results from the municipalities were examined to understand the variations derived from the normative changes brought by the reform. It was observed that all three entities opted to adopt rules for retirement and pension similar to those applied to federal employees. Fagundes Varela and Flores da Cunha maintained the pre-reform rules for current employees, while Pedras Altas implemented transitional rules for its current employees. Notably, there was a focus on changes in contribution rates for retirees and pensioners, as all three municipalities chose to reduce the exemption from contribution in these cases. It was concluded that the reduction of contribution exemption for retirees and pensioners, facilitated by the Pension Reform, effectively contributed to the reduction of Actuarial Reserves, along with the new retirement and pension rules. However, it is worth noting that if the changes are limited to new entrants only, it is not possible to definitively state that the impact will be positive in the short term.