Os impactos da política pública ambiental Lei da Pesca Sustentável (Lei nº 15.223/2018) no setor pesqueiro do Litoral Norte do Estado do Rio Grande do Sul

Abstract

Esta pesquisa teve como temática principal de análise os impactos da polí tica p ública, por meio da institucionalização da Lei Ambiental 15.223/2018, para o meio ambiente e para os pescadores artesanais. A investigação foi realizada com pescadores e participantes de ó rg ãos representativos da pesca, especificamente dos municípios de Tramandaí e Imbé, situados no Litoral Norte do Estado do Rio Grande do Sul. O objetivo principal deste estudo foi conhecer a percepção e as ações dos pescadores frente aos possíveis impactos da política pública em seu ofício (pesca artesanal) e no meio ambiente a partir da mencionada Lei. Para construir uma resposta ao objetivo traçado, foram utilizados na pesquisa o estado da arte e a realização de entrevistas. A pesquisa levou a concluir que os pescadores percebem a relevância de um ordenamento ambiental específico para o Estado a lém de compreender em a importância da política pública como forma de obtenção de benefícios e como ferramenta essencial para reparar as desigualdades sociais. Diante disso, os pescadores já percebem os benefícios que a Lei trouxe ao alterar de 3 para 12 milhas náuticas a permissão para a realização da pesca de arrasto. Porém, essa alteração tem causado o descontentamento de empresários da indústria pesqueira do estado vizinho, Santa Catarina, que se deslocam para o Rio Grande do Sul para a prática da pesca, razão pela qual esses empresários estão buscando a revogação da legislação em instâncias superiores do país. Segundo apontado nas entrevistas, a pesca de arrasto é uma atividade que está impactando de forma negativa a sustentabilidade do meio ambiente e o trabalho dos pescadores artesanais. Para proteger a continuidade da atividade da pesca artesanal e suas espécies pescadores e sindicato, entre outros colaboradores , que estão em defesa da Lei, tê m se reunido em atos públicos para informar e conscientizar a população sobre a importância que a existência de uma legislação ambiental tem para o bem viver das comunidades pesqueiras e para a sociedade , destacando a importância de se preservar o meio natural.

This research had as its main theme of analysis the impacts of public policy, through the institutionalization of Environmental Law 15.223/2018, for the environment and for artisanal fishermen. The investigation was carried out with fishermen and participants from representative fisheries bodies, specifically from the municipalities of Tramanda í and Imbé, located on the North Coast of the State of Rio Grande do Sul. The main objective of this study was to know the perception and actions of fishermen in the face of possible impacts of public policy on their craft (artisanal fishing) and on the en vironment, based on the aforementioned Law. To build a response to the objective outlined, the state of the art and interviews were used in the research. The research led to the conclusion that fishermen perceive the relevance of a specific environmental o rder for the State, in addition to understanding the importance of public policy as a way of obtaining benefits, and as an essential tool to repair social inequalities. In view of this, fishermen already perceive the benefits that the Law has brought, by c hanging the permission for trawling from 3 to 12 nautical miles. However, this change has caused the discontent of entrepreneurs in the fishing industry fro m the neighboring state, Santa Catarina, who move to Rio Grande do Sul to practice fishing, which is why these entrepreneurs are seeking the repeal of the legislat ion in higher instances of the c ountry. As pointed out in the interviews, trawling is an activity that is negatively impacting the sustainability of the environment and the work of artisanal fi shermen. To protect the continuity of artisanal fishing activity and its species, fishermen and the union, among other collaborators, who are in defense of the Law, have gathered in public acts to inform and make the population aware of the importance that the existence of an environmental legislation has for the well being of fishing communities and society, highlighting the importance of preserving the natural environment.