Análise da eficácia dos meios de prevenção e combate a fraudes em seguros adotados no Brasil de 2006 a 2017

Abstract

As fraudes em seguros trazem danos econômicos não só para as entidades seguradoras, como, também, para os segurados em geral, uma vez que o custo associado a essas práticas delitivas é repassado aos participantes do mercado segurador em virtude do princípio do mutualismo. Desse modo, foi necessário desenvolver políticas para prevenir e combater as fraudes nesse mercado. No Brasil, a Circular SUSEP n° 344, de 21 de junho de 2007, dispõe, em linhas gerais, sobre os controles internos específicos para a prevenção contra fraudes que devem ser adotados pelas sociedades seguradoras e de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar. Mas, em que medida, esse controle interno, instituído pelas seguradoras, tem auxiliado a minimizar a problemática da fraude em seguros no Brasil? Assim, este estudo propôs-se a avaliar a eficácia dos métodos adotados para prevenir e combater fraudes, usando informações disponíveis nos sites das entidades seguradoras e dados estatísticos, extraídos do Sistema de Quantificação de Fraudes, através de uma análise qualitativa, exploratória e documental. Ao final, verificou-se que, apesar desse controle interno, os métodos adotados não têm sido, efetivamente, eficazes, pois os indicadores de fraude têm aumentado. Logo, percebe-se que as políticas de prevenção e combate a fraudes em seguros adotadas pelo mercado securitário brasileiro estão aquém do necessário, e pesquisas visando a avaliar o desempenho do segmento contribuem para a evolução dos sistemas de controle, através da indicação pontos fortes e fracos, além de, invariavelmente, propor melhorias que visem à qualificação na qualidade da regulação dos sinistros.

Insurance fraud brings economic damage not only to insurers, but also to policyholders in general, as the cost associated with these criminal practices is passed on to insurance market participants by virtue of the principle of mutualism. It was therefore necessary to develop policies to prevent and combat fraud in that market. In Brazil, SUSEP Circular No. 344, dated June 21, 2007, outlines, in general lines, the specific internal controls for fraud prevention that should be adopted by insurance and capitalization companies and the open supplementary pension entities. But to what extent has this internal control, instituted by insurers, helped to minimize the problem of insurance fraud in Brazil? Thus, this study aimed to evaluate the effectiveness of the methods adopted to prevent and combat fraud, using information available on the websites of insurance companies and statistical data, extracted from the Fraud Quantification System, through a qualitative, exploratory and documentary analysis. In the end, it was verified that, despite this internal control, the methods adopted have not been effective, since the indicators of fraud have increased. Therefore, the policies for preventing and combating insurance fraud adopted by the Brazilian insurance market are below that required, and research aimed at evaluating the performance of the segment contributes to the evolution of control systems, through the indication of strengths and weaknesses. weaknesses, and invariably propose improvements aimed at qualifying the quality of claims regulation.